A Concretização Do Pacto Social No Interior Do Discurso Heterogeneizante Da Constituição Federal De 1988: Luta, Participação E Reivindicação Popular

Amanda Corrêa Pinto

doi:10.37497/revistafapad.v4ii1.118

Authors

Amanda Corrêa Pinto Universidade da Amazônia - UNAMA, Pará, (Brasil) https://orcid.org/0000-0002-5957-5242

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.118

Keywords:

Contractualism, Bourgeois Liberalism, Welfare State, 1988 Constitution, Right To Participation

Abstract

Objective: To analyze how the 1988 Brazilian Federal Constitution represents the realization of the social pact in Brazil, particularly through the right to popular participation, in contrast with classical contractualist theories and the tradition of bourgeois liberalism.

Method: This is a qualitative study using a deductive method, based on bibliographic, documentary, and historical-normative analysis. It explores the evolution of contractualist theories (Hobbes, Locke, Rousseau), Brazil’s constitutional history, and structural litigation as a means of citizen engagement.

Results: The study shows that although classical contractualism shaped modern political theory, it also justified exclusionary social arrangements. The 1988 Constitution departs from this model by establishing a pluralist social pact, institutionalizing participatory rights and promoting inclusive public policies.

Conclusion: The 1988 Constitution marks a democratic shift by embedding participation as a foundational principle. The effectiveness of fundamental rights depends on continuous social struggle, citizen oversight, and inclusive decision-making processes, especially within structural legal actions.

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Author Biography

Amanda Corrêa Pinto, Universidade da Amazônia - UNAMA, Pará, (Brasil)

Mestra em Direitos Fundamentais (UNAMA), ex-bolsista PROSUP/CAPES. Especialista em Direito Público (CESUPA). Coordenadora Adjunta e Professora do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Coordenadora do Projeto de Iniciação Científica Mecanismos de Efetivação do Direito à Participação Social em Processos Estruturais: Construção de Vínculos de Pertencimento e Processualidade Democrática. Membro do Grupo de Pesquisa Observatório de Tutela Coletiva e Estrutural (UFPA). Membro do Grupo de Pesquisa Democracia, Hermenêutica e Processo (UNAMA). Foi intercambista na Pearson College - Londres, em 2020. Advogada.

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