A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica

Flávio Couto Bernardes; Giovani Rodrigues da Silva Júnior

doi:10.37497/revistafapad.v4id.article.120

Autores

Flávio Couto Bernardes Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Giovani Rodrigues da Silva Júnior Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120

Palavras-chave:

ICMS, Segurança Jurídica, Apropriação Indébita Tributária

Resumo

Objetivo: Analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como crime a conduta de não recolher ICMS próprio declarado, quando praticada de forma contumaz e com dolo de apropriação, sob a ótica da segurança jurídica e dos limites da interpretação penal.

Método: Pesquisa qualitativa, com abordagem dogmática e teórica, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, com base no caso paradigmático do RHC nº 163.334 e na teoria do positivismo jurídico de Hans Kelsen.

Resultados: A decisão do STF introduziu a figura do "devedor contumaz" como forma de restringir o alcance da nova interpretação. Contudo, essa construção, baseada em elementos extrajurídicos (econômicos e sociais), resultou em maior insegurança jurídica, pela ausência de critérios objetivos e previsíveis sobre o que constitui contumácia e dolo de apropriação.

Conclusão: A mudança interpretativa promovida pelo STF representa um retrocesso ao reavivar, na prática, a prisão por dívida e expandir o Direito Penal com base em fundamentos alheios ao texto normativo. A decisão compromete a previsibilidade jurídica, subverte princípios constitucionais e enfraquece a segurança jurídica no Estado Democrático de Direito.

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Biografia do Autor

Flávio Couto Bernardes, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil). Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador do Município de Belo Horizonte. Secretário da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Advogado em Belo Horizonte/MG.

Giovani Rodrigues da Silva Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, (Brasil). Advogado em Belo Horizonte/MG.

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