Medidas Socioeducativas y Resocialización de Adolescentes Infractores: Aspectos Legales, Familiares y Jurisprudenciales
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.99Palabras clave:
Medidas socioeducativas, Adolescentes, Ley, Estatuto del Niño y del AdolescenteResumen
El objetivo del presente trabajo es analizar la eficacia de las medidas socioeducativas impuestas a los adolescentes infractores. Para ello, en primer lugar, se abordará brevemente el aumento avasallador del número de adolescentes en conflicto con la ley. En este capítulo, se hablará especialmente sobre el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), sus principios y garantías, la concepción de niño y adolescente, y el Sistema Nacional de Atención Socioeducativa (SINASE). En el segundo capítulo se analizará la influencia que la familia de los jóvenes ejerce tanto en su ingreso al mundo delictivo como en su proceso de resocialización. En este contexto, se explicarán y ejemplificarán todas las medidas socioeducativas mediante el uso de jurisprudencias. Finalmente, se presentará el punto de vista de algunos doctrinarios sobre la eficacia de estas medidas, así como las conclusiones a las que ha llevado este estudio, de forma enfática y con base en jurisprudencia y doctrina.
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
BRASIL. Lei do SINASE. Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jan. 2012.
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nota Pública sobre Redução da Maioridade Penal. Brasília, 16 fev. 2007.
PRATES, Welington. Execução penal e direitos humanos: a falência do sistema penitenciário brasileiro. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2002.
SARAIVA, Juliano. Direito penal juvenil: crítica à proposta de redução da idade penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
GOMES, Luiz Flávio. Redução da maioridade penal é inconstitucional e ineficaz, diz jurista. [S.l.]: Instituto Avante Brasil, [s.d.]. Disponível em: https://www.flaviogomes.com.br.
DEBONI, Vera Lúcia. A eficácia das medidas socioeducativas: aspectos jurídicos e sociais. [S.l.], [s.d.]. Entrevista concedida ao projeto
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2016.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação n.º 0003401-69.2019.8.19.0023. Relator: Des. Antônio Carlos Nascimento Amado. Julgado em: 05 mar. 2020. Publicado em: 17 mar. 2020. Terceira Câmara Criminal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. Agravo de Instrumento n.º 0626272-76.2019.8.06.0000. Relator: Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto. Julgado e publicado em: 05 fev. 2020. Primeira Câmara de Direito Privado.
