Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal

Caroline Sampaio Peçanha  Schierz

doi:10.37497/RPD.v4ii1.109

Authors

Caroline Sampaio Peçanha Schierz Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná https://orcid.org/0000-0003-1386-7378

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v4ii1.109

Keywords:

Non-criminal prosecution agreement, Anti-Crime Package, Law 13,964/19, Article 28-A of the Civil Procedure Code, Negotiable Criminal Justice

Abstract

Objective: Tracing a normative evolution on consensuality in the Brazilian legal system until the emergence of the non-criminal prosecution agreement. Address the main aspects of the criminal non-prosecution agreement: pertinence, requirements, formalization, homologation, execution, termination and termination for compliance with the agreed conditions. Point out the existing differences on the application of the non-criminal prosecution agreement.

Methodology: The research carried out uses the deductive method, through a bibliographical, legislative and jurisprudential review, also seeking to collect data on non-prosecution agreements signed by the Public Prosecution Service.

Problem: To what extent is it possible to apply the non-criminal prosecution agreement?

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Author Biography

Caroline Sampaio Peçanha Schierz, Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná

Assessora na Procuradoria da República no Estado do Paraná, atualmente no Núcleo de Execuções Penais. Foi assessora na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (2006-2013) e em ofícios Criminais e de Combate à Corrupção (2014-2019).Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Especialização em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e UniBrasil (2007). Pós-graduada lato sensu em Ministério Público ? Estado Democrático de Direito - área de concentração em Direito Constitucional, pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR e UniBrasil (2009). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito Curitiba, atual UNICURITIBA (2006).

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