Portela I, Maia AI. A Delimitação Conceitual do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo sobre sua Natureza Jurídica. RPD [Internet]. 28º de março de 2025 [citado 19º de abril de 2025];5(i1):e96. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/96