Teixeira Rocha MEG. O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional. RPD [Internet]. 16º de novembro de 2021 [citado 19º de abril de 2025];1(1):e016. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/16