Portela, Irene, e Ana Isabel Maia. “A Delimitação Conceitual Do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo Sobre Sua Natureza Jurídica”. Revista Pan-americana de Direito 5, no. i1 (março 28, 2025): e96. Acessado abril 19, 2025. https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/96.