Rocha, Julio Cesar de Sá da, e Natalie Coelho Lessa. “Novo Constitucionalismo Latino-Americano, Meio Ambiente E Carta Constitucional De 1988”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e019. Acessado abril 19, 2025. https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/19.