Gomes, Eduardo Biacchi, Caroline Lais da Silva Stelmach, e Luiz Paulo Dammski. “Controle De Convencionalidade E a Constituição Brasileira De 1988”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e017. Acessado abril 19, 2025. https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/17.