Teixeira Rocha, Maria Elizabeth Guimarães. “O Controle De Convencionalidade E Sua Projeção No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada Sobre a Eficácia Dos Tratados De Direitos Humanos Na Positividade Nacional”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e016. Acessado abril 19, 2025. https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/16.