Teixeira Rocha, M. E. G. (2021) “O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional”., Revista Pan-americana de Direito. Curitiba (PR), 1(1), p. e016. doi: 10.37497/RPD.v1i.16.