NOVAES, Rafael Rocha. Medidas Socioeducativas e Ressocialização de Adolescentes Infratores: Aspectos Legais, Familiares e Jurisprudenciais. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e99, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5ii1.99. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/99. Acesso em: 19 abr. 2025.