ROCHA, Gustavo do Vale. A Constituição Federal de 1988 e a Migração em Massa nas Integrações Regionais: Breves Considerações sobre os Avanços Normativos Voltados à Proteção de Refugiados no Brasil. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e07, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.7. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/7. Acesso em: 19 abr. 2025.