GOMES, Eduardo Biacchi; STELMACH, Caroline Lais da Silva; DAMMSKI, Luiz Paulo. Controle de Convencionalidade e a Constituição Brasileira de 1988. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e017, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.17. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/17. Acesso em: 19 abr. 2025.