TEIXEIRA ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães. O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e016, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.16. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/16. Acesso em: 19 abr. 2025.