MATOS, Leonardo Raphael Carvalho De. O Direito à Educação como Exercício de Cidadania no Sistema Prisional Brasileiro. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e101, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5ii1.101. Disponível em: https://revistasfapad.org/rtpj/article/view/101. Acesso em: 19 abr. 2025.