Pires FI. A Responsabilidade Civil Na Perspectiva Constitucional: Neminem Laedere, Um Direito Fundamental. REVISTA FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 19º de abril de 2025];1(2):e049. Disponível em: https://revistasfapad.org/gtp/article/view/49