Dantas MNR. O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. REVISTA FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 19º de abril de 2025];1(2):e045. Disponível em: https://revistasfapad.org/gtp/article/view/45