Bernardes, Flávio Couto, e Giovani Rodrigues da Silva Júnior. “A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob a Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 4, no. d.article (novembro 29, 2024): e0120. Acessado abril 19, 2025. https://revistasfapad.org/gtp/article/view/120.