F. C. Bernardes e G. R. da Silva Júnior, “A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica”, REVISTA FAPAD, vol. 4, nº d.article, p. e0120, nov. 2024.