Bernardes, F. C. e Silva Júnior, G. R. da (2024) “A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica”, Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. Curitiba (PR), 4(d.article), p. e0120. doi: 10.37497/revistafapad.v4id.article.120.