Bernardes, Flávio Couto, e Giovani Rodrigues da Silva Júnior. 2024. “A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob a Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito 4 (d.article). Curitiba (PR):e0120. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120.