DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 2, p. e045, 2021. DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.45. Disponível em: https://revistasfapad.org/gtp/article/view/45. Acesso em: 19 abr. 2025.