BERNARDES, Flávio Couto; SILVA JÚNIOR, Giovani Rodrigues da. A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 4, n. d.article, p. e0120, 2024. DOI: 10.37497/revistafapad.v4id.article.120. Disponível em: https://revistasfapad.org/gtp/article/view/120. Acesso em: 19 abr. 2025.