Bernardes, F. C., & Silva Júnior, G. R. da. (2024). A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, 4(d.article), e0120. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120