Bernardes, F.C. e Silva Júnior, G.R. da 2024. A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. 4, d.article (nov. 2024), e0120. DOI:https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120.